A Lei complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade...

#Questão 496740 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

A Lei complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — veio atender à necessidade da sociedade brasileira de buscar uma administração pública transparente, eficiente e eficaz. A respeito da LRF, julgue os itens subseqüentes.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzir a dívida ao seu limite até o final do 3.º quadrimestre subseqüente.

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