O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas d...

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza
  • A. passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.
  • B. constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
  • C. somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.
  • D. somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.
  • E. independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.
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Questões extras

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:

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De acordo com os requisitos da norma sobre registro de gaveta de liga de cobre, são padronizados os diâmetros nominais de

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