Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédit...

#Questão 496532 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens. O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.

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