Questão Q496430
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico Federal de Controle Externo Área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: Técnica Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Julgue os próximos itens de acordo com os dispositivos da...

Julgue os próximos itens de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A modificação de base de cálculo que provocar redução discriminada de tributo será considerada renúncia de receita. Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada por um ente federativo como instrumento de concessão nem de ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

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