De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual...

Questão Q496422

2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Técnico Judiciário Área Contabilidade - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda

A qualquer dívida patrimonial. B as ações das empresas de economia mista. C os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia. D os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.

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