De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidad...

#Questão 496404 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens. Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.

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