De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidad...

#Questão 496402 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens. As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.

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