Questão Q496402
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidad...

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens. As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.

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