Questão Q496308
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Controle Externo - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e...

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes. No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior.

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