Questão
Q496171
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)
Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeit...
Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato
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