Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue o...

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios e para a qual não haja a necessidade de demonstração da origem dos recursos envolvidos em seu custeio.

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