Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na...

efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.