Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumento...

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.

Será dada divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, somente aos interessados que fizerem solicitação por escrito.

Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, independentemente de outro prazo estar estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis apenas durante os três primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.