Questão Q472799
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP)
Prova: Concurso Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP) - Secretário Executivo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP)

Conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da Re...

Conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, as leis que constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente, são denominadas leis

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