Questão
Q450713
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
É correto inferir que as propostas apresentadas nesse tex...


É correto inferir que as propostas apresentadas nesse texto têm força de lei, o que implicou o seu cumprimento imediato no mundo concreto do trabalho nos países do MERCOSUL a partir de 16 de abril de 2004.
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