Questão Q439017
2006 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)
Língua Portuguesa Interpretação de Texto
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Motorista - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

A ação popular existente no sistema constitucional brasil...

A ação popular existente no sistema constitucional brasileiro desde o Império é instrumento destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O ajuizamento da ação popular no âmbito estadual tem como parte legítima:

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