Questão
Q438624
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Justiça - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2002
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Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Assinale a alternativa que possa ser comprovada pelo text...
Assinale a alternativa que possa ser comprovada pelo texto abaixo:
"Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração."Comentários
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