Questão
Q436693
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) - Secretário de Promotoria e Curadoria - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002
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Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)
"A Constituição proíbe qualquer trabalho antes de a cria...
"A Constituição proíbe qualquer trabalho antes de a criança completar 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, situação permitida apenas a partir de 12 anos"; infere-se desse segmento do texto que:
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