As questões de números 40 a 45 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
De acordo com o texto, o princípio da legalidade
impõe limites à atuação do poder público em relação à atividade individual.
permite ao Presidente da República expedir medidas provisórias sobre qualquer assunto.
estabelece as diferenças de qualidade existentes nas leis, determinando sua hierarquia.
admite a possibilidade de haver opiniões divergentes em relação à aplicação das leis.
possibilita inocentar alguém por descumprir uma lei cuja publicação ele desconhece.
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