Questão
Q433867
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004
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Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
As questões de números 40 a 45 baseiam-se no texto aprese...
As questões de números 40 a 45 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

De acordo com o texto, o princípio da legalidade
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