As questões de números 40 a 45 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Segundo o texto, a condição essencial da vigência de uma lei é
incluir-se nesta uma hierarquia baseada no assunto regulamentado.
ter esta emanado da autoridade competente.
ser esta de conhecimento possível a todos os cidadãos.
manter nela seu caráter excepcional.
permitir sua equiparação à medida provisória.
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