O trecho abaixo serve de base às questões 01 e 02....

Questão velha, polêmica e controvertida é a do sigilo bancário frente ao crédito tributário e ao Fisco.

Frente ao crédito tributário e ao Fisco, colocase a questão do sigilo bancário como um obstáculo à ação das autoridades administrativo- tributárias.

Por ser um bem público relevante e indisponível, o crédito tributário deve preservar e garantir o direito de privacidade do contribuinte.

A preservação dos direitos fundamentais de privacidade dos contribuintes frente ao crédito tributário e ao Fisco deve ser colocada na discussão da questão do sigilo bancário.

Na tarefa de cumprir os objetivos de aferir a capacidade contributiva, arrecadar tributos e promover a igualdade e a justiça fiscal, o Fisco deve preservar e garantir a questão do sigilo bancário dos contribuintes.