Questão Q42306
2006 Universidade Federal do ABC (UFABC) Universidade Federal do ABC (UFABC)
Prova: Concurso Universidade Federal do ABC (UFABC) - Arquivologista - Universidade Federal do ABC (UFABC) do ano 2006 • Universidade Federal do ABC (UFABC)

No Brasil, os dispositivos expressos na Constituição de 1...

No Brasil, os dispositivos expressos na Constituição de 1988, onde se afirma que "cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem" (art. 216, parag. 2), oferecem os fundamentos necessários para dotar o país de uma legislação arquivística. A citada Lei 8.159/1991 possui características marcadamente conceituais, definindo no artigo 3º a gestão de documentos, como um conjunto de procedimentos que se referem à:

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