Questão Q42306
2006 Universidade Federal do ABC (UFABC) Universidade Federal do ABC (UFABC)
Prova: Concurso Universidade Federal do ABC (UFABC) - Arquivologista - Universidade Federal do ABC (UFABC) do ano 2006 Universidade Federal do ABC (UFABC)

No Brasil, os dispositivos expressos na Constituição de 1...

No Brasil, os dispositivos expressos na Constituição de 1988, onde se afirma que "cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem" (art. 216, parag. 2), oferecem os fundamentos necessários para dotar o país de uma legislação arquivística. A citada Lei 8.159/1991 possui características marcadamente conceituais, definindo no artigo 3º a gestão de documentos, como um conjunto de procedimentos que se referem à:

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