Leia o texto abaixo, referente aos 8 primeiros artigos da...

Emitir os certificados de conclusão do Ensino Médio aos candidatos que o requererem.

Informar a frequência em escola pública às instituições de nível superior que adotam o sistema de cotas para aprovação e ingresso.

Disponibilizar ranqueamento por área para o candidato escolher o curso no qual terá mais chances de ingressar.

Fornecer as notas e dados cadastrais dos candidatos aos órgãos públicos responsáveis pela emissão dos certificados de conclusão do Ensino Médio.

Indicar às Secretarias de Estado as fases finais de avaliação, de acordo com as áreas distintas de ensino de graduação.