A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue os itens que se seguem.
É lícito que uma lei municipal determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano nãoedificado, quando este for comprovadamente subutilizado.
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