Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano,...

#Questão 397083 - Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle, CESGRANRIO, 2012, CEF, Engenheiro

Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece a infraestrutura básica que deve compor os parcelamentos.

De acordo com essa lei e suas atualizações, no caso de parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), há determinadas exigências que são feitas, à EXCEÇÃO de

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