Questão
Q397002
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistem...
Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.
A anotação de responsabilidade técnica define, perante a fiscalização do CREA, os responsáveis técnicos por empreendimentos de engenharia, restringindo-se à esfera administrativa e sem efeitos legais.
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