Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistem...

#Questão 397002 - Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.

A anotação de responsabilidade técnica define, perante a fiscalização do CREA, os responsáveis técnicos por empreendimentos de engenharia, restringindo-se à esfera administrativa e sem efeitos legais.

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