Texto para as questões 47 e 48 O Regime Diferenciado de...

#Questão 396769 - Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Texto para as questões 47 e 48

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

É característica do regime de contratação integrada

impossibilidade de execução de todas as etapas da obra pelo contratado.

entrega de obra incompleta e sem condições de operação.

possibilidade de aditivos ao contrato na fase de projeto executivo.

possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada.

o fato de projeto básico e executivo serem objetos de licitações distintas.

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