Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que
os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.
os decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.
os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.
os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.
os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.
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