Assegura-se a correção gramatical do documento acima caso...

seja inserida uma vírgula imediatamente após o termo "competências".

o pronome "lhes", no trecho "no uso das atribuições e competências que lhes foram concedidas", seja empregado no singular.

seja inserido, no final do artigo 1. o, o trecho se trata em logo após a palavra "conforme".

seja colocado acento circunflexo na forma verbal "tem", em "Esta portaria tem vigência".