Segundo o Manual de Redação da Presidência da República...

apresentação à autoridade superior de trabalhos relativos ao serviço público.

solicitação do reconhecimento de um direito dirigido a uma autoridade pública.

transmissão de instruções, ordens ou recomendações pelos órgãos da Administração Pública.

registro de ocorrência de transgressão da lei por parte de autoridade pública e de particulares.

tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.