Assinale, nas questões 29 e 30, a opção com a frase em qu...

Qualquer pessoa que, mesmo tendo nascido no estrangeiro, mas sendo filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, vier a residir no Brasil, poderá, a qualquer tempo, optar pela nacionalidade brasileira.

Todos – acusação e defesa – se alegraram com o restabelecimento do "de cujus".

Sendo aquele um crime de Direito Público, somente se a parte ofendida solicitar o Ministério Público oferecerá denúncia em juízo.

Para que o princípio federativo seja preservado, a Constituição brasileira não admite, sob hipótese alguma, que a União intervenha nos Estados e que estes intervenham nos municípios.