Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727,...

Consideram-se Áreas de Preservação Permanente as restingas, como fi xadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, os manguezais, em toda a sua extensão e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

Também são consideradas Áreas de Preservação Permanente as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, e, em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Serão consideradas Áreas de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artifi ciais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa defi nida na licença ambiental do empreendimento.

É vedado todo e qualquer licenciamento de atividade que leve à intervenção ou à supressão de vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente.