Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727,...

#Questão 390605 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, ESAF, 2012, DNIT, Analista em Infraestrutura de Transportes

Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração fl orestal, o suprimento de matéria-prima fl orestal, o controle da origem dos produtos fl orestais e o controle e prevenção dos incêndios fl orestais, além de prever instrumentos econômicos e fi nanceiros para o alcance de seus objetivos. Essa Lei também altera a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com base nessas leis, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção incorreta.

Consideram-se Áreas de Preservação Permanente as restingas, como fi xadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, os manguezais, em toda a sua extensão e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

Também são consideradas Áreas de Preservação Permanente as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, e, em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Serão consideradas Áreas de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artifi ciais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa defi nida na licença ambiental do empreendimento.

É vedado todo e qualquer licenciamento de atividade que leve à intervenção ou à supressão de vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente.

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