A Lei Complementar N. 140, de 8 de dezembro de 2011 fi x...

entre os instrumentos de cooperação institucional, previstos entre os entes federados, pode-se citar, entre outros, os consórcios públicos, os convênios, acordos de cooperação técnica e a delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

é prevista como ação administrativa da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva e os localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

são previstas como ações administrativas dos Estados, entre outras, a formulação e a execução da Política Estadual de Meio Ambiente, a articulação da cooperação técnica, científi ca e fi nanceira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e a promoção do desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental.

empreendimentos e atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo, nos termos da Lei Complementar, atribuindo papel revisor do processo ao Estado, em relação ao Município, e à União, em relação ao Estado ou ao Distrito Federal.

são previstas como ações administrativas dos Estados, entre outras, a formulação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a organização e a manutenção do Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, a elaboração de Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais e a defi nição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.