Questão
Q390091
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Engenharia Civil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009
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Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
A Lei nº 8.666/93 determina a pena para fraude, mediante...
A Lei nº 8.666/93 determina a pena para fraude, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, do caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrentes da adjudicação da licitação. A pena para este crime é de multa e detenção por período de
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