De acordo com a lei No 8.666, no que tange às licitações...

o autor do projeto básico pessoa física ou jurídica, poderá participar indiretamente da licitação de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários;

para que ocorra a licitação de obras e serviços, não há necessidade da existência de um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição do todos os seus custos unitários;

qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada;

ainda que não seja tecnicamente justificável, pode a Administração Pública especificar marca para a licitação cujo objeto inclua bens e serviços;

o impacto ambiental não é considerado na licitação para execução de obras.