No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, capítulo...

#Questão 372058 - Engenharia Agronômica, Geral, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Engenheiro Agronômo

No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, capítulo V, “dos Impedimentos”, no Art. 8º, é vedada a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária àquele que tiver sido proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar no(s) último(s):

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