Questão Q35841
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Especialista em Regulação Sanitária Área Direito (RJ) (Língua Espanhola) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerand...

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos. Vale dizer: a propósito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, o direito assume o papel de fator implementador das transformações sociais.

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