As Zonas Especiais de Interesse Social − ZEIS, cons...

Questão Q33587

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial – Área: Arquitetura - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

As Zonas Especiais de Interesse Social − ZEIS, constituem um instrumento fundamental tanto para as políticas de integração urbana dos assentamentos precários, quanto para a constituição de reservas fundiárias e ampliação da oferta de solo urbano à habitação de interesse social. Sobre as ZEIS, assinale a alternativa INCORRETA.

Devem ser criadas por lei de hierarquia igual às leis que instituem o zoneamento de uso do solo do município.

São áreas sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Aplicam-se exclusivamente no solo urbano não edificado e em áreas ocupadas por assentamentos precários.

São áreas destinadas, predominantemente, à moradia de população de baixa renda.

Devem integrar o perímetro urbano do município e possuir infraestrutura e serviços urbanos ou garantir a viabilidade da sua implantação.

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