No que concerne ao sistema interamericano de direitos hum...

#Questão 324935 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que concerne ao sistema interamericano de direitos humanos, julgue os itens que se seguem.

Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.

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