Questão
Q324638
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Pleno 1 I (B3) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.
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