Questão
Q324392
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Fiscal Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Prefeitura de Boa Vista - RR
Acerca do contribuinte e da obrigação tributária, julgue...
Acerca do contribuinte e da obrigação tributária, julgue os itens seguintes.
Quando o sujeito passivo paga tributo em nome de outro, não tem direito a pedir a restituição.
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