Questão Q324059
2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) - Fiscal de Rendas - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)

Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majo...

Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em:

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