Em Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais – APRM...

A deverão ser desocupadas sempre que interferirem com Áreas de Preservação Permanente (APP) de mananciais de interesse para o abastecimento público. B deverão ser desocupadas sempre que situadas na bacia hidrográfica de um manancial de interesse para o abastecimento público. C poderão ser regularizadas por meio de Planos de Recuperação Ambiental de Interesse Social que resultem em melhorias ambientais e controle da poluição. D poderão ser regularizadas, exceto na porção que constituir Área de Preservação Permanente (APP) de manancial de interesse para o abastecimento público. E foram anistiadas pela nova legislação estadual e tiveram sua ocupação congelada a partir de janeiro de 2005.