Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 3) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006•Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)
Considere o texto seguinte: "A restituição assegurada p...
Considere o texto seguinte:
"A restituição assegurada pelo ...... restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, porquanto o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva." (STF − Pleno − Adin no 1.851/AL).
A regra jurídica a qual o texto se refere e a complementa corretamente é
