Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova...

#Questão 323401 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE MT, Analista Judiciário

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

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