Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os...

Questão Q323355

2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Caixa Econômica Federal (CEF)

Prova: Concurso Caixa Econômica Federal (CEF) (2ª edição) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Caixa Econômica Federal (CEF) (2ª edição)

Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

A obrigação acessória, ainda que pelo fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal, mesmo que em relação à penalidade pecuniária.

Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

Do emprego da analogia pode resultar a exigência de tributo; do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

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