De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue...

#Questão 321338 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

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