Com referência ao direito tributário, julgue os itens sub...

#Questão 321190 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

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