Questão
Q321168
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
•
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição)
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de ben...
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...