Questão
Q320990
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 17) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério das Comunicações (MC)
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos ite...
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória.
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