Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação,...

Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.

Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.

A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.